Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou na quinta-feira (20/10) o julgamento de um Recurso Extraordinário no qual se discute a instituição da não cumulatividade

O Club de Regatas Vasco da Gama foi condenado a perder os benefícios fiscais federais por seis meses por ter violado o Estatuto do Torcedor. O

A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil, e não com base no

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente

A Secretaria de Estado da Fazenda deflagra nesta quarta-feira, 19, a operação Quebra-Gelo com o objetivo de combater a utilização, por contribuintes catarinenses, de créditos de