Um enfermeiro de Porto Alegre obteve na Justiça o direito de anular uma dívida de R$ 13,5 mil cobrada pela Fazenda Nacional relativa ao Imposto

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida

Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, ele não pode ser penhorado para pagamento de dívida.

Estabelecimentos que comercializam tintas e vernizes no varejo não precisam efetuar o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. A decisão do Tribunal Regional Federal

Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida

Ouvir “cantadas” de clientes é uma das situações inerentes a lidar com o público — e não gera dano moral nem dever de indenizar. Assim