TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Juiz homologa pedido de recuperação de frigorífico em MG no valor de R$ 120 mi
13/12/2024
O artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) permite ao juiz conceder a recuperação judicial de uma empresa mesmo que o
