Em reunião realizada na última semana em Brasília, a Fazenda de Santa Catarina e a Receita Federal definiram a sincronização das malhas fiscais dos contribuintes
O empréstimo de um imóvel de propriedade do empregador para ser usado por funcionário transferido de cidade constitui salário in natura quando a residência não é
Se a aplicação de multa acima do mínimo legal não for fundamentada, o valor deve ser reduzido a este patamar, mas não cancelada. Foi o quedecidiu
Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o Fisco pode recusá-los, preferindo
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de
