STF limita multa por distribuição de lucros a empresas devedoras
Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam…
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Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, diz Carf Despesas com projetos de inovação tecnológica não…
Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples Decisão entendeu que isenção do regime especial não…
Agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição, decide Carf Conselho entendeu que contribuições previdenciárias devem alcançar toda a…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em dezembro, recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e
O Grupo Regional de Ação Fiscal (GRAF) da 3ª Gerência Regional da Fazenda (GERFE) em Blumenau realizou, entre os dias 14 e 24 de janeiro, quatro fiscalizações
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) tentou cobrar, na Justiça, um enfermeiro que estava com anuidade atrasada. No entanto, a ação acabou virando
Um imigrante palestino que era alvo de ofensas no ambiente de trabalho em razão de sua origem étnica deverá ser indenizado por danos morais. O
Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery,
Seguindo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na