STF limita multa por distribuição de lucros a empresas devedoras
Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam…
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Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples Decisão entendeu que isenção do regime especial não…
Agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição, decide Carf Conselho entendeu que contribuições previdenciárias devem alcançar toda a…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços…
O auxílio quebra de caixa possui natureza indenizatória, e não salarial. Por isso, não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Com esse entendimento,
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Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei 7.713/1988. Com base nesse trecho da legislação, uma moradora do Rio
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O programa Pró-Emprego, oferecido pelo Governo do Estado para atração de empreendimentos, teve 54 processos deferidos de janeiro a novembro de 2015. Os investimentos são