STF limita multa por distribuição de lucros a empresas devedoras
Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços…
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 20 mil a ex-empregada da