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Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido

31/07/2015

Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento da

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Empresa é condenada a devolver ao INSS valores gastos com pensão por morte

30/07/2015

Uma mineradora de Almirante Tamandaré (PR) foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a ressarcir o INSS pelos custos que o instituto

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Para operação potencialmente poluidora ser crime é preciso provar risco

30/07/2015

Um estabelecimento cuja atividade seja potencialmente poluidora não comete o delito do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) somente por não possuir

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Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após ser obrigado a constituir pessoa jurídica

30/07/2015

Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço

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Preço deve ficar visível ao consumidor enquanto loja estiver aberta, decide TJ-RS

29/07/2015

O artigo 4º do Decreto 5.903/06, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, diz que o preço dos produtos deve ficar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto

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Banco do Brasil é multado por dívida que se arrasta há 15 anos

29/07/2015

Atenta contra a dignidade da Justiça a parte de um processo que cria toda sorte de obstáculos para cumprir decisões judiciais, deixando que um caso

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