Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
Execução que ficou 12 anos parada é arquivada por prescrição intercorrente
15/07/2015
Se os autos de uma execução fiscal forem arquivados e a Fazenda ficar mais de cinco anos sem promover o andamento do processo, o juiz