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Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária

03/07/2015

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar

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Operação Checklist: Fazenda fiscaliza 1.000 varejistas em todo o Estado nesta quinta-feira

03/07/2015

Ação fiscal abrange lojas instaladas em 40 municípios de todas as regiões do Estado. Cerca de 200 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda percorrem

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Empresa é condenada por dano coletivo por não informar peso correto de produto

02/07/2015

O fabricante que não divulga corretamente o peso do produto na embalagem descumpre com o dever de informação clara e precisa, violando dispositivos do Código

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Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic

02/07/2015

Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de

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Empresa é condenada por dar férias a trabalhador afastado por doença

02/07/2015

Empresa não pode conceder férias durante o afastamento para tratamento de saúde do trabalhador. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite

01/07/2015

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Pepsico do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de

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