Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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Duas mulheres serão indenizadas em R$ 400 mil por causa de um ataque de onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da
Um trabalhador vai receber R$ 8,5 mil de indenização por ser obrigado a trabalhar 70 horas por semana e a usar camiseta com publicidade de
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica
O Ministério Público do Trabalho e a JBS celebraram um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa em
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Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho