Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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O aumento do dólar e dos juros, a informalidade na indústria de pescados e o investimento de R$ 20 milhões nos últimos três anos, foram alguns dos motivos que levaram
Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Tess Indústria e Comércio Ltda. contra condenação ao pagamento de
Por decisão da Justiça Federal em Uruguaiana (RS), a Toyota do Brasil poderá pagar o valor estabelecido na lei nº 9716/98, estipulado em R$ 30,
A perda de uma chance de trabalho motivou uma trabalhadora a acionar na Justiça a Rede Nordeste de Farmácias, do grupo Brasil Pharma, e obter
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