A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão

A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento

Por entender que a multa rescisória do FGTS prevista na Lei Complementar 110/2001, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa, já cumpriu a

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença de comarca da Grande Florianópolis para garantir indenização por danos morais no valor de R$

A juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres, da 1ª Vara Cível de Blumenau, designou o dia 16 de março, das 12 às 19 horas, para entrega