Liminar suspende majoração de 10% sobre base de cálculo de empresa do lucro presumido
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
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A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou indícios de uso irregular de créditos tributários por empresas em todo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de IPI de fabricante de bebidas que já depositou os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da…
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A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o empresário Luiz Augusto Müller a ressarcir
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Entre Spi Ambiental S.A. a pagar R$ 110 mil de indenização a um coletor de
Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda, fabricante dos
A Justiça pode conceder antecipação de tutela para afastar da direção dos negócios o sócio cuja esposa atua no mesmo mercado. É que este fato