Liminar suspende majoração de 10% sobre base de cálculo de empresa do lucro presumido
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
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A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou indícios de uso irregular de créditos tributários por empresas em todo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de IPI de fabricante de bebidas que já depositou os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da…
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A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa…
A filial do banco HSBC na Suíça guardava dinheiro de clientes famosos que queriam ocultar suas fortunas e fugir da tributação de seus países de
Uma cobradora de ônibus receberá R$ 30 mil de indenização após ter sofrido um acidente que lhe impossibilitou de exercer a função. A decisão foi
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Navegantes, que fixou em R$ 87 mil a indenização por danos materiais
O empregado que utiliza carro próprio para fazer seu trabalho deve ser ressarcido pelos gastos com combustível e com o desgaste do veículo. De acordo
Uma empresa que fabrica painéis publicitários não pode recolher apenas Imposto Sobre Serviços (ISS) alegando que é uma prestadora de serviços de artes gráficas. Assim
O lojista não pode transferir à empregada os riscos da atividade econômica e os prejuízos que a empresa vier a ter, pois são de sua