Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Videira que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais
Um empregado do Banco Safra conseguiu anular sua dispensa ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença, durante o período do aviso prévio indenizado. O banco
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Drogaria Rosário S.A. contra decisão que a condenou a
Professor de natação infantil deve receber adicional de insalubridade por exposição excessiva à umidade, uma vez que permanece longos períodos dentro da piscina acompanhando as
Uma comerciária que era obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas durante “rituais motivacionais” conquistou na Justiça do Trabalho o