Liminar suspende majoração de 10% sobre base de cálculo de empresa do lucro presumido
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
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A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou indícios de uso irregular de créditos tributários por empresas em todo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de IPI de fabricante de bebidas que já depositou os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da…
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A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa…
As duas edições da operação Concorrência Leal, realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda para buscar a regularização fiscal das empresas enquadradas no Simples Nacional,
Proprietários de veículos com placa final 1 que pretendem pagar o imposto em três vezes sem juros devem efetuar o pagamento da primeira parcela até
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao recurso de apelação de laboratório, garantindo-lhe o direito de receber por lucros cessantes,
A Secretaria de Estado da Fazenda realizou 140 operações de fiscalização em 2014, quase o dobro de 2013, quando a gerência de fiscalização registrou 77
A BRF – Brasil Foods S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ajudante de frigorífico em decorrência de filmagens de segurança
Comunicamos a todos os Clientes e Amigos que, a partir de 22/12/2014 à 04/01/2015, estaremos em férias coletivas. Neste período atenderemos pelos seguintes telefones: (47)