Liminar suspende majoração de 10% sobre base de cálculo de empresa do lucro presumido
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
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A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou indícios de uso irregular de créditos tributários por empresas em todo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de IPI de fabricante de bebidas que já depositou os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da…
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A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa…
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte como garantia para concessão
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da TIMAC AGRO Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra decisão que a
Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto
Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial
A juíza Quitéria Tamanini Peres, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Blumenau, marcou para esta sexta-feira (12/12), a partir das 14h30min, na sede
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF), participou nesta quarta-feira, 10, de uma