O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas em recuperação podem prosseguir, desde que
Neste ano a reforma tributária começa a ser sentida na prática. Em janeiro, o governo sancionou a lei complementar 227/2026, que estabelece regras para a aplicação do Imposto
A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização ao selecionar a incidência dos impostos sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Roberto
A nova Lei do Devedor Contumaz pode provocar aumento no número de pedidos de transação tributária e recuperação judicial, avaliam advogados ouvidos pela Broadcast. Eles entendem
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram
Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a
