Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para consumidora que teve serviço de energia suspenso sem aviso

Santa Catarina terá uma delegacia especializada em combater crimes imateriais, incluindo a pirataria. O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 15, por autoridades da segurança pública

A responsabilidade pela guarda do veículo inclui os bens em seu interior. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,

A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323

A Secretaria de Estado da Fazenda realiza nesta sexta-feira, 15 de agosto, a operação Salto Alto para fiscalizar o varejo de calçados. A meta é