A falta de pagamento das verbas rescisórias ou seu pagamento em atraso é um mero descumprimento das obrigações trabalhistas. Logo, não gera o dever de
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por um segurado contra
Só é possível tributar o resultado da venda da produção por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a 8ª
O empregador terá de ressarcir o INSS pelo pagamento de benefício por acidente de trabalho apenas quando ficar comprovado que o fato ocorreu por negligência
A Gerência Regional da Fazenda Estadual em Porto União vai chamar 15 devedores para regularizar débitos tributários que ultrapassam a soma de R$ 90 milhões.
A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.
