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Em casos de recuperação judicial de empresas, a ausência dos princípios da boa-fé, da transparência e da preservação do patrimônio justifica a execução individual, ou
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição,
Vítima de síndrome do pânico depois que sofreu assalto no exercício da função de motorista de transporte coletivo da Viação Noiva do Mar Ltda., um
A Lei 12.741/2012, que obriga empresas a incluir o valor dos impostos em notas fiscais, começa a valer na segunda-feira (9/6). Porém, a Medida Provisória
A Secretaria de Estado da Fazenda notificou 81 contribuintes por irregularidades na documentação fiscal durante a terceira etapa da Operação Presença Fiscal 2014, realizada nesta
