Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios
A Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego dos EUA (EEOC – Equal Employment Opportunity Commission) ganhou, na Justiça, a maior indenização de sua história, em
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, na última sexta-feira, liminar ao Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra) para considerar que, para fins de
A Drogaria Capilé, que tem 150 lojas espalhadas pelo Rio Grande do Sul e Santa Catarina, terá de pagar R$ 200 mil a título de
A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso interposto pela esposa e filhas de um homem, vítima de atropelamento enquanto