Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5ª
Após detectar irregularidades em cinco grandes shoppings da Grande Florianópolis no mês de janeiro, a Secretaria de Estado da Fazenda deflagra nessa quarta-feira (6) a
Os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, do Ministério da Fazenda estão parados nesta terça-feira (5/2). O órgão, última instância administrativa para
Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política
A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em ações populares ajuizadas contra esses posicionamentos desde agosto.
A partir deste mês de fevereiro, o Estado de Santa Catarina passou a exigir o chamado diferencial de alíquotas (DIFA), que é a diferença entre
