Nova tributação de lucros enfrenta tese de ‘empréstimo compulsório’
A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem…
Ex-secretário da Receita defende lei antielisiva para regulamentar norma geral
30/11/2023
A norma geral antielisiva, já validada pelo Supremo Tribunal Federal, não tem eficácia plena porque carece de lei procedimental. O Brasil precisa de uma regulamentação do
