Nova tributação de lucros enfrenta tese de ‘empréstimo compulsório’
A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem…
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da Lei Complementar (LC) 224/2025 que barrou…
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a cobrança de contribuições…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliaram a isenção de imposto na compra de carros para pessoas com transtorno…
O marco temporal para classificar créditos na recuperação judicial iniciada por tutela cautelar antecedente é a data de ajuizamento da tutela. Logo, os débitos…
A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 4ª Vara Empresarial do Rio, determinou duas medidas importantes no processo de recuperação judicial do Club de…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida.

Contribuinte e Fazenda Nacional vivem hoje um novo round na luta pelos valores decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Ele

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi indeferiu pedido de liminar para que fossem sustados imediatamente todos os atos de administração e disposição dos

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16/11) para rejeitar embargos de declaração no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria

Uma empresa que atua no ramo de vistoria veicular junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) não é obrigada a se filiar ao

A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados com imposto de importação.