Para os ministros, não havia justa causa, já que o débito tributário ainda não tinha sido definitivamente apurado pela Receita Federal. Não é possível abrir

Sem mudanças, será impossível manter a competitividade atual”, afirma o presidente da entidade, Fernando Rodrigues Bairros. Por Rafael Dias Os pequenos e médios fabricantes de

O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90. No recurso analisado pela 3a Turma do

Com a proximidade do fim do prazo de consolidação de dívidas de empresas de menor porte, um dos postos da Receita Federal em São Paulo

Maíra Magro Uma nova portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento (MDIC), que deve ser publicada hoje no Diário Oficial da

O artigo 34 da Lei 6.830/80 – que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN