Carf mantém IRRF sobre aquisição de software de empresa irlandesa para revenda
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de softwares para revenda. O entendimento foi de…
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Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a cobrança obrigatória de contribuições das instituições de…
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Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei
As micro e pequenas empresas são mais sensíveis à elevação dos custos financeiros. As falências requeridas registraram em fevereiro de 2011 nova alta, com 134
O TRT acaba de firmar um convênio com a empresa Serasa Experian com a finalidade de agilizar as execuções trabalhistas. Agora, sem custo financeiro, vai
Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região
Esse é o prazo limite para que a proposta seja apreciada e votada, caso contrário, perderá a validade. Está prevista para esta terça-feira (15/3) a
Pela proposta, essa categoria teria o mesmo regime tributário aplicado, entre outras. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 606/10, do deputado Guilherme Campos