O registro de uma marca que reproduza ou imite elemento característico de nome empresarial de terceiros só pode ser negado se houver exclusividade de uso
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107187) para suspender o andamento de procedimento criminal que acusa
O Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), no Estado do Piauí, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 11372), com pedido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em breve, quais seriam os critérios para que a Fazenda Nacional aplique o perdão
A Fazenda de São Paulo comemora uma decisão que considera emblemática para efetivar a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
O contribuinte não pode ser penalizado pela demora da Receita em formalizar a autuação. Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou
