Com base em uma regra da nova Lei de Recuperação Judicial, a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória homologou o plano de recuperação de uma empresa fabricante
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em
Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm determinado a suspensão de processos que discutem o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de
A base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é formada por títulos e valores mobiliários, e não por operações com ouro. Com esse
O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser
