Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP
Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
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A convergência de datas foi apontada como um dos aspectos críticos para o cumprimento das obrigações. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tornou-se uma
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, José Carlos Barbosa Moreira, escreveu há cinco anos um artigo fundamental em que analisa
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Empresário e seu contador, estabelecidos do interior de Goiás, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenados, pelo juiz federal substituto da 11.ª Vara
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na
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