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PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo

24/10/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer incluir devedores de tributos estaduais e municipais no aplicativo Dívida Aberta, que por ora indica contribuintes inscritos na

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Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora

21/10/2022

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Recuperação judicial de devedor principal não impede execução contra avalista

20/10/2022

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Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de recuperanda

19/10/2022

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MP vê fraude milionária e quer anular recuperação judicial do grupo Collor

18/10/2022

O MP (Ministério Público) de Alagoas solicitou a abertura de um inquérito policial para investigar a prática de crime falimentar cometido durante a recuperação judicial

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