São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de
O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso
Estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.399, nº 6.403 e nº 6.415, em que se discute
Os gestores de grandes hospitais brasileiros já não tratam a segurança cibernética como um tema qualquer da sua operação: ela passou a ser um tema
A Justiça tem mantido cobranças milionárias da Receita Federal contra grandes indústrias e o agronegócio pelo não recolhimento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores são referentes a trabalhadores expostos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22 que institui um Código de Defesa
