A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
Por Marina Ito A Lei 11.941/09, já chamada pelos advogados de Refis da crise, deve ser regulamentada ainda esta semana. Uma das novidades é que
O prazo imposto pela Lei nº 11457/07 (da SuperReceita), que, em seu artigo 24, estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões
Um pedido inusitado chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início de junho. A Usina Bom Jesus Açúcar e Álcool encaminhou à corte uma petição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável às clínicas médicas que tentam equiparar suas atividades aos serviços hospitalares. Com o entendimento, as
Entidades começam a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o Instituto Nacional do Seguro Social
