CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
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O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ortobom, empresa de colchões, ao pagamento…
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Inconformada com a decisão que rejeitou os embargos à execução, a empresa subsidiária agravou de petição sustentando que, na sua condição de subsidiária, a execução
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia direito a adicional de insalubridade a um ex-empregado da empresa, do Paraná,
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou devida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) referente aos 90 dias posteriores
Se não foram encontrados bens da empresa para garantir o pagamento do débito trabalhista, a execução se volta contra os seus sócios, ainda que se
Com a publicação do novo regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga os recursos administrativos dos contribuintes contra autuações do
Fecomercio-SP pede que empresas sejam dispensadas da antecipação. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) pede à Secretaria da Fazenda estadual a