CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
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O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
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A Receita Federal do Brasil e Policia Federal cumpriram na manhã de hoje (15.05.2009), Mandados de Busca e Apreensão expedidos pela Justiça Federal de Porto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido
Anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.Proposta será encaminhada ao Congresso.Diego Abreu O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (13) que
A Lei Federal nº 11.727, em vigência desde janeiro deste ano, modificou drasticamente a lei brasileira que regulamenta o preço de transferência. O conceito de
A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio concedeu liminar para que empresas situadas na Amazônia ocidental deixem de pagar ICMS na aquisição de insumos