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Uma decisão, já em segunda instância, favoreceu uma indústria química que buscou na Justiça recuperar os prejuízos com a diferença cobrada pelo governo na Contribuição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como ‘penhora on-line’ e passa a ser

Apesar da crise financeira, o comércio de precatórios segue aquecido e tem sido uma alternativa para as empresas quitarem suas dívidas fiscais e, ao mesmo