CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
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O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
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Adriana AguiarUm conflito jurídico entre contribuintes e o fisco está prestes a ser resolvido com a medida provisória 451 – em vigor desde o início
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A fixação de valores máximos para refeições no âmbito do Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), para fins de cálculo de incentivos fiscais, está mais
Adriana Aguiar, de São Paulo – As empresas filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), até agora protegidas por uma sentença da Justiça