TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou, no último dia 25 de setembro, definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que
Diógenis SantosO Projeto de Lei 3838/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), fixa prazo mínimo de 90 dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por
Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leisO procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que opina pela