TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Projeto fixa prazo para processo administrativo fiscal
15/07/2008
O Projeto de Lei 3231/08, do Senado, estabelece prazo de 30 dias para o conselheiro-relator apresentar parecer referente a processo administrativo fiscal federal. Esse parecer