TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
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Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações…
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São…
A Lei n.º 11.638, publicada no dia 28 de dezembro último, trouxe importantes alterações no capítulo das demonstrações financeiras da Lei n.º 6.404/76, a chamada
A nota fiscal eletrônica (NF-e) passará a ser obrigatória a partir de 1º de setembro para os fabricantes de automóveis, bebidas, cimento, medicamentos, frigoríficos, ferro-gusa,
O alto índice de inadimplência nos programas de refinanciamento de dívidas tributárias comprova que eles nem sempre alcançam os objetivos declarados. O secretário-adjunto da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) contrariou as expectativas dos contribuintes e manteve seu tradicional entendimento sobre a correção dos chamados créditos extemporâneos do ICMS –
Um detalhe na redação da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso abre espaço para a volta da CPMF com uma alíquota calibrada
Um consumidor de Porto Alegre já inscrito em cadastro de proteção ao crédito não conseguiu indenização por danos morais em decorrência de nova inscrição em