TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
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Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações…
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São…
Intenção de pagar não isenta sonegador da culpa. Foi com este fundamento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a
por Priscyla Costa O estado não pode limitar o uso de crédito de ICMS de produtos que fazem parte da cesta básica. O entendimento foi
O Conselho Monetário Nacional com o intuito de amenizar os efeitos da valorização do real frente ao dólar, editou a Resolução 3.548, de 12/03/2008, DOU
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (17) liminar que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre transporte de
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1258/07, do Senado, que exige a apresentação de certidão negativa
Carga tributária elevada, juros altos e gastos excessivos do governo trazem mais custos para as empresas. Atualmente, País tem maior taxa de juros do mundo