Em que pesem as funções previstas no art. 27, da Lei 11.101/05, o comitê de credores não é órgão essencial na recuperação judicial ou na falência.
Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. É o que autoriza, numa
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela
A proposta do presidente Jair Bolsonaro de aumentar a isenção da tabela do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.990),
O Tribunal de Justiça derrubou liminarmente o sigilo judicial sobre os bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do grupo Odebrecht.
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do
