Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a…
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O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de…
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação…
Se os bens são essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, eles devem permanecer na posse delas.…
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O depósito elisivo se compatibiliza com ações de falência cuja causa de pedir é o inadimplemento. Assim, ele pode ser usado para evitar a quebra

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer os benefícios da recuperação

A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recuperação judicial logo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela primeira vez, que os créditos de cooperativas não estão sujeitos aos efeitos da recuperação

Devido aos indícios de esvaziamento patrimonial, gestão fraudulenta e falta de atividade regular, além da tentativa de induzir a Justiça a erro, a 2ª Vara

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve negativa de imunidade tributária a uma empresa do Vale do Itajaí que atua