Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP
Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
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Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou
Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem
O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo limite
O Grupo SHC, representante da montadora chinesa JAC Motors no Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial em São Paulo. Empresa cita “retração de mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento
Cerca de 8 mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal em mais uma etapa do Projeto Malha Fiscal, que verifica indícios de sonegação nas declarações