O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer
O crédito tributário e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito
Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais
O volume de recuperações judiciais teve queda de 2,8% em novembro em relação a outubro e cedeu 10,2% na comparação com o penúltimo mês de
O juiz do trabalho Munif Saliba Achoche, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), determinou que a Concal Construtora pague uma indenização de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário
