STF derruba benefício de ICMS para cervejas com suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de um benefício fiscal concedido pelo estado do Piauí a fabricantes de…
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Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve…
Em ação conjunta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) protocolaram um pedido de falência das empresas que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou três diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria…
Um acidente sofrido por empregado durante a confraternização da empresa não gera dever de indenizar quando a participação na atividade…
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A depender do anteprojeto que visa alterar a Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), esse processo pode mudar de forma profunda no Brasil. Caso seja aprovado,
A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. da obrigação de incorporar ao salário de uma bancária uma gratificação
O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta quarta-feira (25/10), anular uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por enxergar indícios de
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já tem maioria para manter o cancelamento do registro especial de uma fabricante de
A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 23, que vai bloquear 100 mil micro empresas do Simples Nacional, o sistema simplificado de tributação para negócios que faturam até