O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte
A Dedini Indústrias de Base pretende leiloar a Unidade de Refratários de Piracicaba (SP) e, assim, quitar dívidas trabalhistas que mantêm com ex-funcionários demitidos. A
Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios.
A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com
Por Giseli de Souza, Bacharel em Direito No dia 13 de julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei da reforma
