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TRF-5 derruba ‘quarentena’ e obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária com contribuinte

21/02/2025

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação tributária. O

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PL propõe nova tabela do IRPF com alíquota de até 35%

20/02/2025

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende modificar a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

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Estudo aponta estoque de R$80 bilhões da ‘tese do século’

19/02/2025

O estoque de compensações tributárias referentes à “tese do século” está em aproximadamente R$ 80 bilhões, de acordo com estudo divulgado ontem pelo BTG Pactual.

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Empresas multinacionais devem cumprir nova regra de tributação mínima

18/02/2025

A Lei 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro, introduziu uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais operando no Brasil. A

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17/02/2025

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STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo

14/02/2025

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja

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