Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
Para receber benefício fiscal, contribuinte deve estar em dia com a Receita Federal
14/08/2015
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi com base nesse fundamento,